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Desconto de pontualidade nos condomínios: é legal?
Administração de condomínios      17/04/2019

Desconto de pontualidade nos condomínios: é legal?

 

Alguns condomínios, recorrentemente, oferecem aos condôminos o chamado desconto de pontualidade, também conhecido como abono de pontualidade. Mas você sabe o que isso significa ou se é algo legal de acordo com as leis?

 

Tendo em vista que muitos administradores de condomínios, ou até mesmo os próprios síndicos, possuem essa dúvida, no blog post de hoje você vai entender de uma vez por todas.

 

Vamos lá?

 

O que é o “Desconto de Pontualidade”?


O desconto de pontualidade, ou desconto bonificatório, trata-se de um desconto concedido àqueles que pagam as suas taxas condominiais até a data de vencimento. Sendo um desconto entre 10% e 20%, de acordo com o que o administrador ou síndico propõe.

 

De maneira que, ao ultrapassar este período o valor da taxa condominial passa a ter preço diferenciado para os inadimplentes, além da cobrança de juros e multa.

O seguinte cenário, então, é montado: os tribunais passam a entender que o desconto é, na verdade, uma multa disfarçada, uma forma de “burlar” a multa de 2% nos casos de atrasos.

 

Mas afinal, ele é legal ou não?


Há alguns tribunais que entendem o desconto de pontualidade como algo ilegal. Outros tribunais consideram como válido, assim como o STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Sendo assim, é preciso entender alguns pontos:

 

O que passa a ser “proibido” são os excessos. Ou seja, aquilo que foge do que deveria ser razoável.

 

É possível, dessa maneira, que haja um aumento efetivo e após um período de tempo, verifique-se a possibilidade de oferecer um desconto de verdade. Ou seja, o desconto de pontualidade será tratado como um “bônus”, sendo, totalmente legal.

 

Portanto, a prática do desconto de pontualidade quando visa penalizar o inadimplente com acréscimo do desconto e cumulação com multa por inadimplência sobre a taxa condominial, após o vencimento desta, é ilegal.

 

Para que não haja problemas maiores, todas as disposições, práticas e formas de cobrança acerca da contribuição condominial, bem como do desconto de pontualidade, devem estar previstas em convenção, ou em assembléia conforme a omissão desta.

 

 

 

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